Adiantamento

O Objetivo deste Blog é disponibilizar a legislação pertinente ao Adiantamento Bancário e Direto, instituído pela Lei Municipal 10.513/88, regulamentada pelo Decreto Municipal 48.592/07 e Portaria SF 026/08, da Prefeitura do Município de São Paulo.

5.1.07

Retenção do INSS - Pessoa Física

A contratação de Pessoa Física está sujeita a retenção de INSS. Ao mesmo tempo existe a parte onerosa do contratante.
Assim, toda vez que contratar um serviço queira verificar se o prestador de serviço é Pessoa Física (PF) ou Jurídica (PJ). No caso de PJ, estaremos disponibilizando doravante, informações pertinentes.
No caso de PF, onde aparece na Nota Fiscal o número do CPF (formato: 000.000.000-00)ou ele emitir um recibo de prestação de Serviços, queira observar a seguinte orientação da Secretaria de Finanças:
INSS NO REGIME DE ADIANTAMENTO

Nos processos de adiantamento serão observados os seguintes procedimentos :

- O valor dos encargos de 20% da PMSP referente aos serviços prestados de contribuinte individual onerarão os recursos do próprio adiantamento.

- O valor referente à retenção de 11% sobre o serviço prestado por contribuinte individual será recolhido juntamente com os encargos de 20%, em uma única GPS preenchida com os dados da Unidade Orçamentária contratante, dentro do período de realização do adiantamento.

Para o preenchimento da GPS, acesse o seguinte link:
http://www.dataprev.gov.br/sal/SalEmpresa2.htm
Preencha como Órgão Público e o CNPJ da CRSS e clique em Obter Dados Cadastrais. Após Confirma.
Na tela seguinte:
Código: 2402
Competência: Mês do Adiantamento
Valor do INSS: 20% + 11% do valor total da prestação do Serviço.
Seguinte: Calcular Contribuição, emitir a Guia e pagar nos Bancos Conveniados.

Existem exceções para o recolhimento que pode ser consultado no site da Previdência Social:
http://www010.dataprev.gov.br/sislex/paginas/38/MPS-SRP/2005/3.htm